Processo 0020403-37.2025.5.04.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020403-37.2025.5.04.0661 RECORRENTE: ANGELA ROBERTA DE CARVALHO RECORRIDO: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e3b66 proferida nos autos. ROT 0020403-37.2025.5.04.0661 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO AGIBANK S.A ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrente:   Advogado(s):   2. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrido:   Advogado(s):   ANGELA ROBERTA DE CARVALHO CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961)   RECURSO DE: BANCO AGIBANK S.A (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2026 - Id 1b00900,76a9854; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id 354634c). Representação processual regular (id 4516b53; f015251). Preparo satisfeito (id fb202c7; 1cdf090).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) arts. 1º, IV, 5º, caput, II, XXXVI e LXXVIII, 102, § 2º, e 170, II e IV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, § 2º, 3º, 8º, 9º, 224, 442, 456-A, 511, §§ 1º, 2º e 3º, 570, 577, 581, §§ 1º e 2º, e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 141, 374, 389, 391, 492, 927, III, § 1º, e 987, § 2º, do Código de Processo Civil; arts. 3º, IV e VI, 4º, VI, VIII e XXXI, 9º, 10, IX e X, 17, 18 e 25 da Lei nº 4.595/64; art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; art. 2º-A da Lei nº 7.102/83; art. 1º da Lei nº 7.492/86; art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso, o contrato social da primeira ré, Soldi Promotora de Vendas Ltda. (atual denominação de Agiplan Promotora de Vendas LTDA), evidencia que, a despeito de sua denominação social ser de "promotora de vendas", o seu objeto social, tal como consta na sua cláusula 3ª, "[...] consiste na exploração das seguintes atividades: (a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." (ID. 4138918 - Pág. 22). A testemunha Tiago Pinho Lopes, arrolada pela autora, declara que "(...) o depoente era consultor, fazia a abertura de contas, fazia venda de empréstimo pessoal, consignado, seguros, e às vezes auxiliava no caixa da loja; que quando fala caixa, refere-se ao caixa eletrônico de autoatendimento; que faziam venda de produtos apenas da segunda reclamada, bem como portabilidade de outros bancos para o Agibank" (ID. de9ecab - Pág. 3). A testemunha Luana Schorn da Silva, arrolada pela ré, não fez qualquer menção às atividades prestadas pela autora. Considerando o objeto social da…

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