Processo 0020413-79.2026.5.04.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020413-79.2026.5.04.0812 RECLAMANTE: JOSE ALFIO BICA GARCIA RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962748c proferida nos autos. Vistos, etc. O autor relata que foi admitido pela reclamada em 01.12.2003, como operador de máquinas, e que no dia 30.06.2026 apresentou atestado médico de 09 dias, com afastamento  até 08/07/2026, e que os documentos foram entregues ao RH da reclamada. Refere que no dia 01.07.2026, durante seu período de afastamento e estando o contrato suspenso por motivo de doença e na iminência do período de vedação eleitoral previsto no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, prepostos da reclamada compareceram em sua residência, na intenção de coagi-lo a assinar e receber aviso-prévio de dispensa sem justa causa, e não o encontrando, fizeram a comunicação via WhatsApp. Suscitando a nulidade da dispensa, em razão dos fatos narrados na petição inicial, o autor postula, em antecipação de tutela, que seja declarada a nulidade da sua despedida, com imediata reintegração ao emprego, na mesma função e condições, com restabelecimento do salário e demais direitos trabalhistas, sob pena de multa diária, na forma do art. 537 do CPC. Todavia, dado que foram ajuizadas outras ações idênticas, nas quais também foram anexados atestados médicos da mesma época, o que, neste momento, lança dúvida sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar inaudita altera parte. Ciência ao autor. Designo audiência inicial e para tentativa de conciliação (e não una), por meio da PLATAFORMA ZOOM, para o dia 03.09.2026 às 09h10min. Os meios de informática a serem utilizados são de responsabilidade de cada participante do ato processual, de modo a se permitir recepção e transmissão de áudio e vídeo. A parte autora deverá informar o(s) telefone(s) e e-mail da parte reclamada, caso possível, a fim de viabilizar a notificação por Oficial de Justiça, se necessário. No dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar o sala virtual, pelo link a seguir indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varabage02js ou, alternativamente, utilizar o aplicativo Zoom para celular para acesso pelo código ID - 870 769 8431. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone, da câmera de seus equipamentos antes da audiência. As partes deverão comparecer  sob as penas do disposto no art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato). A parte reclamada deverá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, nos termos do art. 847 da CLT.   Intimem-se, sendo a parte autora por seu(ua) procurador(a). BAGE/RS, 20 de julho de 2026. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALFIO BICA GARCIA

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