Processo 0020414-33.2021.5.04.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020414-33.2021.5.04.0103 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECORRIDO: SERGIO SODRE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd5620a proferida nos autos. ROT 0020414-33.2021.5.04.0103 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR - EM LIQUIDACAO Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (RS22356) RODRIGO DORNELES (RS46421) Recorrido:   Advogado(s):   CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) LUANA BREYER (RS120355) LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS96423) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO SODRE DA SILVA ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS73190) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS2190) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS67920) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS65084) PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS72811)   PRELIMINARMENTE Registre-se que a Ministra Kátia Magalhães Arruda, Relatora do presente processo no TST, ao julgar monocraticamente o Recurso de Revista da reclamada CEEE-D (ID e3e483b), decidiu: "Fica prejudicada a análise dos recursos de agravos de instrumento, podendo as razões serem renovadas oportunamente." Assim, considerando a ratificação apresentada pela reclamada CEEE-G na manifestação - bf0e82d, submeter-se-á ao TST a apreciação do respectivo agravo em recurso de revista anteriormente interposto.   RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2025 - Id 15d53a1; recurso apresentado em 10/09/2025 - Id 84c1c46). Representação processual regular (id e25d153). Preparo satisfeito (id 590e6bc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST admite a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, desde que, observado o contraditório, haja identidade de pelo menos uma das partes e similitude dos fatos abarcados pelo meio de prova produzido. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte…

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