Processo 0020415-44.2023.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY ROT 0020415-44.2023.5.04.0201 RECORRENTE: SIDINEI FERNANDO ANDRESKI DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDINEI FERNANDO ANDRESKI DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdc9b5 proferida nos autos. ROT 0020415-44.2023.5.04.0201 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CAFE TRES CORACOES S.A SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (MG118200) TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (MG118047) Recorrente:   Advogado(s):   2. SIDINEI FERNANDO ANDRESKI DE SOUZA MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido:   Advogado(s):   COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido:   Advogado(s):   SIDINEI FERNANDO ANDRESKI DE SOUZA MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido:   Advogado(s):   CAFE TRES CORACOES S.A SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (MG118200) TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (MG118047)   RECURSO DE: CAFE TRES CORACOES S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/10/2025 - Id 9a0787f; recurso apresentado em 14/10/2025 - Id 7c101b2). Representação processual regular (id 414c420,60fdcce). Preparo satisfeito (id e213f69,c1495b6,86b7860,c4b9bee).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA ACOLHIDA. A reclamada alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva da testemunha Daniel Albuquerque Duarte. Argumenta que o simples exercício de cargo de confiança não a torna suspeita. Decido. Considerando que a testemunha afirma possuir amplos poderes de gestão, incluindo os de aplicar penalidades, admitir e dispensar empregados, mantenho a interpretação de que ocupa cargo com fidúcia diferenciada, o que atrai o entendimento de interesse no resultado da causa em favor da reclamada. Reconheço o enquadramento no disposto no art. 447, §3º, II, do CPC, aplicável susbisiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.…

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