Processo 0020416-28.2026.5.04.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020416-28.2026.5.04.0232 RECLAMANTE: PATRICK WESTEUSER DA CRUZ RECLAMADO: JEFERSON BELTRAN CLAUDINO CORRETORA DE SEGUROS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b41e633 proferido nos autos. Vistos, etc. Dá análise da petição inicial, verifico que a parte inclui eventuais sócios, pessoas físicas, JEFERSON BELTRAN CLAUDINO e SUELEN STEIL GEMERASCA no polo passivo da demanda, requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária. Inicialmente refiro que para que sejam atingidos os bens dos sócios, necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que sequer foi aventado pela parte autora. Ademais, a matéria discutida é própria ao processo da fase de execução. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas para responsabilização dos sócios é matéria própria da fase de execução. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020559-90.2023.5.04.0371 ROT, em 18/04/2024, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) Desta forma, determino a exclusão das pessoas físicas ali indicadas. Prossigo. 1.Designo audiência  Inicial no dia 09/06/2026, às 10h.  2. A audiência se realizará de forma presencial (Portaria TRT4 nº 463, de 09/02/2022). 3. As partes deverão comparecer à solenidade munidas de documento de identificação. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada antecipadamente no processo para análise. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT, a(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência ora designada. 5. Notifiquem-se as partes, sendo o(a) reclamante por intermédio de seu(s) procurador(es), o(s) qual(is) deverá(ão) dar ciência a seu(s) constituinte(s) do teor da presente determinação, e a(s) reclamada(s) por domicílio eletrônico ou, em caso de ausência de cadastro, pelo sistema e-carta com AR ou por oficial de justiça (autorizado o cumprimento eletrônico), de que deverão comparecer sob pena de confissão, arquivamento ou revelia (art. 844 da CLT). Ainda, em observância à ADC 80 com decisão publicada em 14/04/2026 pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial: (I) declarar a inconstitucionalidade da expressão “a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constante do art. 790, § 3º, da CLT; (II) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00,consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; (III) estipular que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado – atualmente, R$ 5.000,00 – e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva…

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