Processo 0020421-66.2023.5.04.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020421-66.2023.5.04.0002 RECORRENTE: CESAR ROMEU VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: CESAR ROMEU VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74331fc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020421-66.2023.5.04.0002 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrido:   Advogado(s):   CESAR ROMEU VIEIRA RODRIGUES JACQUES VIANNA XAVIER (RS36145) MARCOS LONGARAY (RS58458) MARIANA MATTOS DA SILVA (RS95827) RODRIGO LOPES DOS SANTOS (RS71213) TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS92547) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA FALIDO ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914) Recorrido:   Advogado(s):   SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA FALIDO ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/10/2025 - Id 47ed053; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id 0958d1b). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. A 7ª Turma, deste Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que: "No caso, houve culpa do ente público, pois, ainda que o recorrente alegue ter exercido certa fiscalização, com a juntada de documentos (ID. c6cd8f4 e ss), tal não foi suficiente para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas básicas, tendo sido a empregadora condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação tardia do piso salarial, vale-transporte, parcelas resilitórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, acréscimo do art. 467 da CLT e FGTS com acréscimo de 40%. Noto, aliás, que a condenação em FGTS decorreu da ausência de comprovação do recolhimento referente a todo o período contratual, o que demonstra a insuficiência da fiscalização efetuada, pois competia ao segundo reclamado, como beneficiário final do trabalho prestado pela reclamante, impedir a sonegação de contribuição social relevante como é o FGTS, seja sustando os repasses de recursos à sua contratada ou aplicando penalidades tão logo constatada a irregularidade. Ora, há evidente nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o não pagamento de parcelas devidas pela extinção do contrato de trabalho, já que os inadimplementos seriam de fácil identificação pelo recorrente, se tivesse fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, adotando as medidas contratualmente previstas (p. ex., cláusula 3.1.3 do contrato administrativo, ID. 5ce515e - Fls.: 1225). Ressalto que a presente decisão está em consonância com o Tema de Repercussão Geral 1.118 do STF, pois não se está atribuindo o ônus da prova ao ente público, mas sim, responsabilizando-o em decorrência dos elementos de prova e as circunstâncias peculiares do presente feito." -…

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