Processo 0020422-37.2022.5.04.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020422-37.2022.5.04.0018 RECORRENTE: BIANCA DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ebca7 proferida nos autos. ROT 0020422-37.2022.5.04.0018 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Recorrido:   Advogado(s):   BIANCA DA ROSA ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2025 - Id 4cf4fb8; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id f77de9b). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamante foi contratada pelo Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), em 3.10.2012, por meio de concurso público, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Estratégia de Saúde da Família (contrato do Id 540ea2e), tendo sido despedida, sem justa causa, em 7.12.2020 (TRCT do Id 64ba0bf). O Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF se trata de "fundação pública de direito privado", cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal de Porto Alegre/RS nº 11.062/2011, para, [...] no âmbito da atenção primária do SUS, operar especificamente a rede integrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, sob a forma de promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, [...]. Porém, no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na ação direta de inconstitucionalidade nº XXX.XXX.XXX-XX, em 17.6.2013, foi reconhecida a existência de vício formal na referida Lei Municipal, com a declaração da sua inconstitucionalidade, em razão da ausência de lei complementar federal anterior à criação do Instituto que definisse as suas áreas de atuação, o que está em desacordo com o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, consoante a ementa do julgado que se copia a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.o 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR FUNDAÇÃO - INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA . De ser extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos proponentes cujos interesses descritos nos estatutos não apresentam relação de pertinência com o objeto da norma controvertida. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual. INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA…

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