Processo 0020422-60.2020.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020422-60.2020.8.19.0011 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0020422-60.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2023.00584048 RECTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/RJ-241887 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO II ADVOGADO: JOLLYANNA CARDOSO GOMES DO NASCIMENTO OAB/RJ-187592 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020422-60.2020.8.19.0011 Recorrente: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO II DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 705/722, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR MEIO DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES PRESENTES EM PRÉDIO RESIDENCIAL. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA DA CHAMADA "TARIFA HÍBRIDA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AVALIAR O CONSUMO MÍNIMO NECESSÁRIO E DESESTIMULAR O DESPERDÍCIO. DEVOLUÇÃO DA TARIFA COBRADA A MAIOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR MEIO DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES PRESENTES EM PRÉDIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DA ANÁLISE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, VERIFICA-SE QUE INEXISTEM AS OMISSÕES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A SER VEICULADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA DA CHAMADA "TARIFA HÍBRIDA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AVALIAR O CONSUMO MÍNIMO NECESSÁRIO E DESESTIMULAR O DESPERDÍCIO. DEVOLUÇÃO DA TARIFA COBRADA A MAIOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, rechaçando a condenação à repetição do indébito com a dobra. Defende a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e ilegalidade da forma híbrida de cobrança. Pugna pelo sobrestamento do recurso até definição dos Temas 414 e 929 do STJ. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 730/764. Decisão dessa Terceira…

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