Processo 0020431-74.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200461 NÚMERO ÚNICO: 0020431-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA MODESTO ADV. : OMERCINA GLÁUCIA BELCHIOR DE ARAUJO - OAB: 12350-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202610200461 CONSIDERANDO A PETIÇÃO RETRO, DEFIRO O PEDIDO DE ALARGAMENTO DO POLO ATIVO. DITO ISSO, À CPE PARA ALTERAR DADOS PROCESSUAIS, INCLUINDO CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA MODESTO XXX.XXX.XXX-XX NO POLO ATIVO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, AJUIZADA POR CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA MODESTO E CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA MODESTO XXX.XXX.XXX-XX EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APLICÁVEIS REGRAS DO CDC. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DEIXO A SUA AVALIAÇÃO PARA FASE DE SANEAMENTO. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(A)(S) RÉU(RÉS)(S), BEM COMO INTIME(M)-SE O(A)(S) AUTOR(A)(ES) E PATRONO(A)(S) PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO SER PROMOVIDO OS DEVIDOS ATOS DE CHAMAMENTO (INTIMAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E CITAÇÕES DE RÉUS), OBSERVANDO AS NOVAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PARA A ESPÉCIE (NCPC, ART. 334). DEVEM AS PARTES FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, É OBRIGATÓRIO E QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A SER SANCIONADO COM MULTA (CPC, ART. 334, § 8º). EM NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT), TERÁ INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA OU, SE O CASO, DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 335, I). DEVE O REQUERIDO PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TJ/SE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 246, §1º E §2º DO CPC E RESOLUÇÃO DE Nº 11/20. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344). REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA AS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDENADOS. INTIMEM-SE.

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