Processo 0020432-59.2023.5.04.0305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ROT 0020432-59.2023.5.04.0305 RECORRENTE: MIGUEL NUNES RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MIGUEL NUNES RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0447d3 proferida nos autos. ROT 0020432-59.2023.5.04.0305 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LINO RAMOS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - EPP DANIEL PAULO KNIELING (RS49109) Recorrido:   Advogado(s):   MIGUEL NUNES RAMOS FRANCIEL MUNARO (RS57167)   RECURSO DE: LINO RAMOS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2025 - Id 0608a9f; recurso apresentado em 27/08/2025 - Id a0a6d8f). Representação processual regular (id 4710cae). Preparo satisfeito (id 4e2a948; ffff033).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2) DAS HORAS EXTRAS" "2.2. DO CARGO DE CONFIANÇA – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2) DAS HORAS EXTRAS", "2.3. DO CARGO DE CONFIANÇA – ART. 62, II DA CLT", "2.4. DAS HORAS EXTRAS ANTERIORES A 2021" e "3) DO SALÁRIO EXTRA FOLHA".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 28 de abril de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINO RAMOS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA - EPP - MIGUEL NUNES RAMOS

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