Processo 0020432-93.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511800586 NÚMERO ÚNICO: 0020432-93.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : MARIA VANILDE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511800586 (AB) FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA VANILDE DOS SANTOS, CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE (TCE-SE) Nº 22.331, TRANSITADA EM JULGADO, ORIUNDO DOS PROCESSOS TC 000758/2016, VISANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$2.450,39 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2025 (CÁLCULOS ÀS FLS. 40/41). JUNTADA DO EXEQUENTE EM 20/03/2026 (FL. 66), PUGNANDO PELA CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD E INFOJUD. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. POIS BEM. CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE, HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, E JÁ EXISTINDO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD, PASSO A TAL OPERACIONALIDADE. 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) CONSULTAS ENDEREÇOS SISBAJUD E INFOJUD DEFIRO A CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA MARIA VANILDE DOS SANTOS. 1) INTIME-SE A PARTE AUTORA/CREDORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD QUANTO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA (RESENHA ANEXA), INDICANDO SEU ATUAL ENDEREÇO, OU REQUER AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ REQUERER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS TAXAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, SOB PENA DE SUSPENSÃO. 2) COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, CITE-SE NA FORMA DO DESPACHO INICIAL, OBSERVANDO A SECRETARIA QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE EFETIVAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD E QUE EXISTINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO A NOVO ENDEREÇO FORNECIDO DEVERÁ A SECRETARIA JÁ PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO. ARACAJU/SE, 20 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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