Processo 0020433-47.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600753764 NÚMERO ÚNICO: 0020433-47.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 28/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202552002772 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - LUCIANO RESENDE SANTANA ADVOGADO - VICTOR FABIAN MENEZES SANTOS - OAB: 17002/SE AGRAVADO - BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE ...DE OUTRO LADO, OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS INDICADOS PELO AGRAVANTE, QUAIS SEJAM, DESPESAS DE REMOÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E GUARDA DO VEÍCULO, POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE REVERSÍVEL E QUANTIFICÁVEL, PODENDO SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL AO FINAL DA INSTRUÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. POR FIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A MANUTENÇÃO, SEM QUALQUER NECESSIDADE, DO BEM IMOBILIZADO NA OFICINA, QUANDO DISPONÍVEL PARA RETIRADA SEGUNDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS INCONTROVERSOS REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, PROJETA O CRESCIMENTO CONTÍNUO DA PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES, QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA, CONSOANTE CONSIGNADO NA DECISÃO RECORRIDA, BUSCOU MAJORAR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 145.535,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), ALÉM DE EXPOR AS PARTES À COBRANÇA CONTINUADA DE DIÁRIAS DE ESTADIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM RECOMENDAM CAUTELA QUANTO À SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SE FAVORECER, NO JUÍZO DE PONDERAÇÃO CABÍVEL NESTA FASE RECURSAL, PRECISAMENTE O RISCO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU BUSCOU CONTER. REGISTRE-SE QUE A ANÁLISE ORA EMPREENDIDA É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO VINCULA O EXAME DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE SUBMETIDO AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE, APÓS A REGULAR TRAMITAÇÃO RECURSAL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO SER REEXAMINADAS, COM MAIOR PROFUNDIDADE, AS QUESTÕES ATINENTES À BOA-FÉ OBJETIVA BILATERAL, À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À CORRETA APLICAÇÃO DO DEVER DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO, MATÉRIAS QUE, NO ATUAL ESTADO DE INSTRUÇÃO, NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO-SE, POR ORA, INCÓLUMES OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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