Processo 0020434-11.2024.5.04.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020434-11.2024.5.04.0332 RECORRENTE: FRIGORIFICO SAO JORGE LTDA FALIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRIGORIFICO SAO JORGE LTDA FALIDO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5989968 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020434-11.2024.5.04.0332 - 9ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA NELITA RIBEIRO DE LIMA ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS31913) PAULO FERNANDO LORENCO (RS93122) Recorrido:   Advogado(s):   FRIGORIFICO SAO JORGE LTDA FALIDO RITA KASSIA NESKE UNFER (RS89525) Recorrido:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido:   PAMELA DIULIANE SALDANHA CERENA Recorrido:   ROBERTO CANTARELLI HOFFMANN Recorrido:   SAO LEOPOLDO REPRESENTACOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO RENATO CENTENO DE SOUZA RAUL MARQUES (RS94189)   RECURSO DE: MARIA NELITA RIBEIRO DE LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id d2ca367; recurso apresentado em 11/11/2025 - Id cec6926). Representação processual regular (id 872d841). Preparo inexigível (id e1cec82).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Primeiramente, verifico que a reclamatória foi ajuizada em 20-05-2024 (Id 41aae88), indicando o autor que laborava na reclamada Frigorífico São Leopoldo, no período de 01-03-2021 a 20-02-2022, quando foi demitido sem justa causa, passando a trabalhar, na mesma localidade, função e condições, para o Frigorífico São Jorge Ltda, no período de 21-02-2022 a 26-08-2023, mas sem registro formal da relação de emprego com este último, sugerindo fraude trabalhista na movimentação (fl. 3). Explicou, também, que sofreu acidente de trabalho no momento em que já trabalhava para o Frigorífico São Jorge, ocasionando lesão que teria se agravado, gerando a amputação dos demais dedos do pé, em cirurgia realizada em outubro de 2023 (fl. 4). Todavia, em 24-07-2024, sobreveio aos autos manifestação informando o óbito do reclamante (Id 233be7f), antes mesmo da realização da audiência inicial, que seria realizada em 31-07-2024. A certidão de óbito registrou que o falecimento ocorrera em 10-06-2024, e que a causa da morte foi "Choque séptico, septicemia, pé diabético, doença arterial obstrutiva periférica, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica", com tipo de morte natural (Id f2643cc). Na sequência, o único reclamado a apresentar contestação foi Sérgio Renato Centeno de Souza (Id 2c10dec), indicado na petição inicial como sócio de fato do Frigorífico São Leopoldo. Quanto às demais reclamadas, o processo seguiu com diversas tentativas de notificação inicial, todas frustradas, de modo que o juízo determinou a expedição de mandados, com a determinação subsidiária de notificação por edital, em caso de frustradas as novas tentativas, por meio de oficial de justiça (Id 7f1ca9f). Em 12-03-2025, sobreveio aos autos a notícia da falência do Frigorífico São Jorge (Id c277682 e anexos), seguida da habilitação de sua massa falida nos presentes autos (Id 9a08953 e anexos). Adiante, em…

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