Processo 0020441-16.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando que não houve matérias preliminares, entendo que os fatos narrados na denúncia e as provas colacionadas no IP não permitem a precoce extinção do feito, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia. Quanto ao mérito, deixa este Juízo de se manifestar, para fazê-lo na ocasião apr
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