Processo 0020441-55.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38880/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842727 NÚMERO ÚNICO: 0020441-55.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202640600225 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE SOCORRO MÚTUO AOS PROP DE VEÍCULOS DO NORDESTE ADVOGADO - EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE SOCORRO MÚTUO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CLUBECAR MAIS ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CINGE-SE EM SABER SE A EMPRESA CLUBECAR MAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FACTUAL COM A A3 PROTEÇÃO VEICULAR.2. IN CASU, A PRÓPRIA A3 - CORRÉ, POR MEIO DE COMUNICADO OFICIAL ENCAMINHADO AOS ASSOCIADOS, INFORMA EXPRESSAMENTE O PROCESSO DE CESSÃO DE GESTÃO E QUE A BASE DE ITENS ATIVOS SERÁ INCORPORADA AO PORTFÓLIO DA CLUBECAR MAIS. O DOCUMENTO RETRATA A TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES E DA ATIVIDADE OPERACIONAL, A PARTIR DA QUAL A COBRANÇA E O RECEBIMENTO DO PRÊMIO PASSOU A SER OPERADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA SUCESSORA. 3. NO ÂMBITO CONSUMERISTA, OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, FUNDAMENTO QUE SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE HÁ CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E ASSUNÇÃO DA CARTEIRA DE ASSOCIADOS POR OUTRA ENTIDADE. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. ULTRAPASSADO TAL PONTO, OBSERVA-SE QUE A CAUSA SE REVELA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA INSTRUÍDO, PRESCINDINDO-SE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 5. UMA VEZ PROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (COMPROVAÇÃO DO FURTO E COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO SINISTRO), A NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO CONSTAVA NO BANCO DE DADOS DA CLUBECAR MAIS CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. A CLUBECAR MAIS DEVE SER CONDENADA SOLIDARIAMENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - R$ 13.173 (-), COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NAS REGRAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 7. SABE-SE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A GERAR SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSE OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA AUTÔNOMA E ESPECÍFICA QUE TENHA CAUSADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL AO AUTOR. 8. EM RELAÇÃO À A3 PROTEÇÃO VEICULAR (RÉ REVEL), A SENTENÇA CONDENOU-A AO DANO MORAL EM R$ 5.000 (-). TRATANDO-SE DE…

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