Processo 0020450-15.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020450-15.2026.4.05.8103 AUTOR: LUCIA AMORIM DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial movida em face do Banco do Brasil S.A. e do INSS, por meio da qual o autor LUCIA AMORIM DE JESUS postula declaração de inexistê
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