Processo 0020452-41.2022.5.04.0384

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA AP 0020452-41.2022.5.04.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL BANCARIOS VALE PARANHAMA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL BANCARIOS VALE PARANHAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f89ae85 proferida nos autos. AP 0020452-41.2022.5.04.0384 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL BANCARIOS VALE PARANHAMA CARLOS PAIVA GOLGO (RS66149) EGIDIO LUCCA (RS18703) FELIPE LUCCA (RS85863) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL BANCARIOS VALE PARANHAMA CARLOS PAIVA GOLGO (RS66149) EGIDIO LUCCA (RS18703) FELIPE LUCCA (RS85863) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2025 - Id ba08a9f; recurso apresentado em 21/01/2026 - Id e68e5a2). Representação processual regular (ids bc4bc59). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O acórdão assim consigna: Pois bem, no caso, o título executivo id d2a9294 deferiu o pagamento de "15 minutos de sobrejornada às substituídas das agências integrantes da base territorial do sindicato-autor, definidos como aqueles sujeitos a controle de horário e que prestaram horas extras em caráter habitual, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, exclusivamente em relação aos dias em que ultrapassados 30 minutos de sobrejornada". Isto é, fazem jus à parcela em discussão as empregadas substituídas, definidas como aquelas sujeitas a controle de horário; mas não que tenham prestado serviços nas agências integrantes da base territorial, estando sujeitas, nesse período, à jornada controlada. Inexiste no comando sentencial, portanto, qualquer determinação de que os requisitos sejam aplicados em cumulação, tampouco imposição e/ou limitação temporal para que a controlada tenha sido controlada à época em que a empregada estivesse vinculada à base territorial do sindicato exequente. Ou seja, a interpretação do título executivo revela que os requisitos de prestação de serviços em agência da base territorial e de submissão a controle de jornada não são cumulativos nem exigem concomitância temporal, bastando que ambos sejam verificados no período imprescrito, ainda que em momentos distintos. Logo, entendo que a fazem jus à parcela deferida na ação coletiva as substituídas que prestaram serviços nas agências integrantes da base territorial e que, dentro do…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.