Processo 0020458-06.2022.5.04.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020458-06.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: DENISE GOULART RAMIRES RECLAMADO: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8afdab proferido nos autos. 1) Baixam os autos da instância superior com o trânsito em julgado. 2) Verifico que não há liquidação provisória em tramitação em autos apartados. 3) DECISÕES PROFERIDAS Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em julgado, ID 446b6a6: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente a ação movida por DENISE GOULART RAMIRES contra GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e MUNICIPIO DE CANOAS para, em tudo observada a fundamentação retro, condenar a reclamada GAMP e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE CANOAS, a pagar à reclamante o seguinte: a) salários desde a competência março/2022 até 12-10-2022; b) aviso-prévio de 33 dias; c) um período de férias, com acréscimo de 1/3; d) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, à razão de 8/12; e) gratificação natalina proporcional de 2022, à razão de 11/12; f) acréscimo de 40% sobre o FGTS depositado; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) pena do art. 467 da CLT; i) FGTS, com acréscimo de 40%, do contrato, autorizada a dedução de valores recolhidos sob o mesmo título na conta vinculada da parte autora, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação; j) FGTS, com acréscimo de 40%, sobre as verbas dos itens “a” até “e” deste dispositivo; k) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, devidos aos(às) procuradores(as) do(a) autor(a), à razão de 10%, a incidir sobre o valor do seu crédito bruto que for apurado em liquidação de sentença. Descontos previdenciários e fiscais autorizados, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à sua condenação, R$ 30.000,00, pela reclamada GAMP. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Decisão não submetida a reexame necessário, nos termos da Súmula 303 do TST. NADA MAIS. Transcrevo, ainda, o dispositivo do acórdão do E. TRT, ID 20f3a03: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CANOAS. Intime-se. Proferida a decisão que segue, ID dc78c21: O C. TST proferiu a decisão que segue, ID 8aa816b: O C. TST proferiu o acórdão que segue, ID 29c2ac6: 4) ARTIGO 878 DA CLT Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência acerca do início do cumprimento da sentença, no prazo de 2 dias, com registro de que o silêncio será interpretado como anuência, nos termos do art. 878 da CLT. 5) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES 5.1) Deixo de notificar a reclamada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E  A SAUDE PUBLICA do presente despacho, bem como dos atos de liquidação, tendo em vista que não possui advogado constituído nos autos. 5.2) Considerando que a reclamada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E  A SAUDE PUBLICA não tenha advogado constituído nos autos, intime-se o…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.