Processo 0020459-61.2026.5.04.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020459-61.2026.5.04.0006 RECLAMANTE: JOAO LUIZ CAMPOS STAMM JUNIOR RECLAMADO: MULTIFUNCIONAL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60c43f7 proferido nos autos. Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico que há pedido de reconhecimento  de acidente do trabalho, com emissão da CAT,  declaração da nulidade da despedida e reintegração ao emprego, com o pagamento das verbas decorrentes,  ou pagamento de indenização substitutiva. Além disso, pede indenização por dano moral decorrente da não emissão da CAT (letra "b", "c, "d", "e" e "j" do petitório inicial). Diante da natureza acidentária de tais pretensões, a análise desses pedidos é de competência funcional exclusiva da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos termos do Art. 1º da Resolução Administrativa nº  05/2006. Entretanto, ao se instituir a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre como Vara especializada no julgamento de ações que versem sobre acidente do trabalho, determinou, expressamente, ser vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. Assim, não sendo é possível a redistribuição desta ação, ante a existência de pedidos de competência deste Juízo, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos formulados nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j", com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante a incompetência funcional deste Juízo. Dê-se ciência à parte reclamante. Ainda, inclua-se em pauta o feito em pauta de audiência  INICIAL , na data de 06/07/2026 13:40,  a ser realizada na sala virtual de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, por meio da plataforma Zoom. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual (https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa06js), até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar a inserção do ID 586 621 9307 para ingresso na sala. Todos os participantes deverão utilizar seu nome completo como identificador para ingresso. Para maiores orientações, recomenda-se acessar o endereço http://www.csjt.jus.br/documents/955023/8776705/Tutorial+Zoom+-+Participante+.pdf/1ac106d1-5322-cc29-f4d0-80ed38ec94b2?t=1615569702415. Incumbe às partes a adequada condição técnica de acesso e permanência no ambiente virtual, sendo que eventual queda de conexão será interpretada como ausência à audiência. Exceção são os casos de força maior que impliquem queda geral de acesso à internet e/ou aos sistemas do TRT. Da mesma forma, incumbe às partes, procuradores e testemunhas estarem em ambiente adequado e com vestimentas condizentes ao ato solene, não sendo admitido quem estiver em trânsito ou em ambiente inadequado, o que dificulta, senão impede, a colheita de depoimento. Nos termos do art. 23 da Resolução nº 136/2014, do CSJT, o procurador da parte autora deverá dar ciência ao seu constituinte da data designada para a audiência inicial, na qual deverá comparecer portando sua CTPS, sob as penas do art. 844 da CLT. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe, devendo ser identificados corretamente e anexados de forma ordenada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site…

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