Processo 0020459-63.2019.8.06.0115

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0020459-63.2019.8.06.0115 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros Polo passivo: FRANCISCO GILIARD SILVA DA COSTA e outros (2)   DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Reginaldo Silva da Costa, Francisco Giliard Silva da Costa e José Lins Guerra, com pedido de ressarcimento integral de dano ao erário no valor de R$ 7.632.252,22 (sete milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). A inicial foi protocolada em 08/05/2019, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Consta na exordial que o Inquérito Civil Público nº 046/2015-1ªPJLN apurou irregularidades na prorrogação do Contrato nº 1.0305/2010-SEMID, decorrente da Concorrência nº 1.2403/2010, firmado com a empresa R & R Transportes e Construções, da qual são sócios os réus Reginaldo Silva da Costa e Francisco Giliard Silva da Costa. Segundo o Parquet, o contrato foi prorrogado por seis vezes de forma indevida, sem justificativas formais, sem autorização para a realização dos aditivos e sem a devida publicação dos atos, em violação aos arts. 57, II, 61 e 65 da Lei nº 8.666/1993. O Ministério Público imputou ao réu José Lins Guerra, ex-gestor municipal, a responsabilidade direta pelas prorrogações ilegais, e aos réus Reginaldo Silva da Costa e Francisco Giliard Silva da Costa a condição de beneficiários diretos dos atos, por serem sócios da empresa contratada que recebeu os pagamentos indevidos. A Juíza Maria Luísa Emerenciano Pinto declarou-se suspeita para processar e julgar o feito (ID 79329131), tendo o processo sido redistribuído a este juízo. Em decisão de 30/08/2024 (ID 102120316), este juízo examinou as defesas prévias apresentadas pelos réus, recebendo-as como tal, e concluiu pela presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, aplicando o princípio do in dubio pro societate. Na ocasião, deixou-se de rejeitar a ação e determinou-se a intimação do autor para que indicasse, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, o tipo específico de ato de improbidade imputado aos réus, sob pena de extinção. O Ministério Público, em manifestação de 12/09/2024 (ID 104737983), indicou expressamente o art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 como tipo de improbidade administrativa a ser imputado aos réus. O Município de Limoeiro do Norte, em manifestação de 09/10/2024 (ID 106778908), concordou com a tipificação indicada pelo Parquet. Em despacho de 09/04/2025 (ID 149651287), este juízo determinou o cumprimento da parte final da decisão de ID 102120316, ordenando a citação dos requeridos para contestação. Sobreveio a certidão do Conselho da Magistratura (IDs 150335876 e 150335886), cumprindo as comunicações relativas à suspeição da magistrada anterior. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade. Cumprimento dos requisitos legais. Ratificação do recebimento da petição inicial. A presente ação foi ajuizada em 08/05/2019, antes da Lei nº 14.230/2021. O rito aplicável à época era o previsto na redação original do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.