Processo 0020459-67.2025.5.04.0662

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020459-67.2025.5.04.0662 RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS GREGORI RECORRIDO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0cf01d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020459-67.2025.5.04.0662 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EDUARDO DOS SANTOS GREGORI AIRTON RAFAEL BIER (RS59114) LUCAS BARRIOS MELLO (RS94187) Recorrido:   GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS35570)   RECURSO DE: EDUARDO DOS SANTOS GREGORI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id 62e1952; recurso apresentado em 21/01/2026 - Id ec86f7c). Representação processual regular (id 2119519). Preparo dispensado (id 8bad0ad).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em complemento aos dados já lançados pelo juízo de origem, destaco ainda as considerações do perito designado (ID. f20f59a):   "O Reclamante, apesar de sua jovem idade, a partir de 2022, passou a apresentar transtornos em discos intervertebrais lombares e outras patologias degenerativas (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBOSSACRA Data: 20/01/2022: Vértebra de L5 com características transicionais denominada no presente estudo VT. Corpos vertebrais lombares de altura preservada e alinhamento posterior mantido. Discopatia degenerativa e desidratação dos discos intervertebrais L3-L4-VT. No nível L3-L4 há protusão discal posterior com ruptura centro posterior do ânulo fibroso e leve impressão dural. No nível L4-VT há hérnia discal centro posterior com ruptura do ânulo fibroso e pequeno fragmento extruso no espaço epidural do canal espinhal, com leve impressão dural. Canal raquiano de boa amplitude em toda a região estudada. Cone medular de morfologia, espessura e intensidade de sinal habitual. Distribuição anatômica das raízes da cauda equina no interior do saco dural. Fez tratamento com fisioterapia e uso de medicações. Acompanha no Posto de Saúde. Teve indicação de procedimento, mas não realizou. Refere possui HAS, uso de Losartana. Sobrepeso desde 2021. [...] Exame realizado em ambiente apropriado, com iluminação, temperatura e privacidade adequadas,…

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