Processo 0020460-02.2024.5.04.0302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020460-02.2024.5.04.0302 RECORRENTE: GEANE ATEMIS XAVIER E OUTROS (2) RECORRIDO: GEANE ATEMIS XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d61470 proferida nos autos. ROT 0020460-02.2024.5.04.0302 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GEANE ATEMIS XAVIER CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) Recorrido:   Advogado(s):   PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298)   RECURSO DE: GEANE ATEMIS XAVIER A parte embargante alega que a decisão proferida incorreu em omissão, pois deixou de apresentar fundamentação quanto à inadmissão do recurso de revista nos temas relativos ao controle de jornada/cartão de ponto, acúmulo de função, comissões e percentuais, bem como indenização por dano moral. Sustenta que o juízo limitou-se a consignar a expressão “não admito o recurso de revista no item”, sem indicar qualquer fundamento jurídico ou processual que justificasse a negativa de seguimento, o que compromete o contraditório, a ampla defesa e o direito de recorrer. Argumenta, ainda, que a ausência de fundamentação inviabiliza a adequada interposição de agravo de instrumento e configura omissão sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual requer o saneamento da decisão para que sejam apreciados os pontos levantados. Examino. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID 9f5cf3a), observo ter havido efetiva omissão no tocante aos  temas 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO; 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO; 3.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS; 3.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, a qual passa a ser sanada, como segue: Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido…

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