Processo 0020471-06.2021.5.04.0021
TST • RECURSO DE REVISTA
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Polo Passivo
Advogados
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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP<br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CU
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