Processo 0020473-47.2019.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0020473-47.2019.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO HIGINO BEZERRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Inocorrência. Ausência de tríplice identidade. Demanda ajuizada perante a justiça federal fundada em moléstia diversa. Nova situação fática. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segur
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