Processo 0020473-49.2025.5.04.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020473-49.2025.5.04.0016 RECORRENTE: ELOISA SANTOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELOISA SANTOS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1682852 proferida nos autos. ROT 0020473-49.2025.5.04.0016 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 207.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (RS11454-A) Recorrido:   Advogado(s):   ELOISA SANTOS DOS SANTOS IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382)   RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2026 - Id 257e548; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 92e650d). Representação processual regular (id 4cac453). Preparo satisfeito (ids c3de9cf; a60ccde).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Questão JT: BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO SALDO DE HORAS. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: In casu, a partir da análise da documentação anexada aos autos, percebe-se que o regime compensatório (banco de horas) adotado não foi cumprido fielmente pela demandada, na medida em que a forma de indicação das horas creditadas e debitadas nos controles de horário ao longo do mês não se mostra clara (IDs. f2da18c e cadb453). Dessa forma, a autora não tinha como verificar o cumprimento adequado da sistemática adotada. Ora, tais informações, obrigatoriamente, devem estar consignadas, de forma clara, a fim de que a trabalhadora possa controlar com efetividade a compensação ajustada. Além disso, a autora diz em depoimento que sempre cumpriu o sistema de banco de horas e que nunca recebeu o pagamento de horas extras (ID. b5bb29c), fato que chama a atenção, tendo em vista que a parte autora laborou para a parte ré por quase dez anos. Nesse aspecto, os contracheques acostados aos autos demonstram que não havia o pagamento de horas extras com adicional de 50%, mas apenas o pagamento do adicional de 100% em poucas ocasiões (ID. 9d10f54). Logo, a invalidade do banco de horas não comporta reforma. Quanto aos registros de jornada, ao contrário do que foi alegado pela parte autora, os registros possuem marcações variadas (ID. cadb453). No entanto, em depoimento a autora diz que, muitas vezes, registrava o término da jornada e continuava trabalhando (ID. b5bb29c). Cita, por exemplo, que no Wallig batia o ponto e continuava trabalhando, praticamente todos os dias, pois não tinha pessoal para trabalhar e que fazia o fechamento da loja. Assim, diz que praticamente todos os dias saía mais tarde, ainda que o horário de funcionamento da loja fosse até as 22h. Por fim, diz que algumas vezes marcava a saída às 22h ou 22h15min e ficava até as 24h. Quanto ao início da jornada laboral, a parte autora diz que o registro está correto. No que refere ao intervalo intrajornada, a parte autora diz que realizava vinte ou trinta minutos de intervalo (ID. b5bb29c). Em depoimento a testemunha convidada pela parte autora, Sr. Helano Brunno de Vasconcelos (ID. b5bb29c), diz que a empresa tinha um limite de horas extras de duas…

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