Processo 0020474-33.2022.5.04.0406

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/mdom/ac <br/> AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO HOMOLOGADO - ALCANCE - OFENSA À COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2 DO TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔ

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