Processo 0020475-04.2012.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0020475-04.2012.8.10.0001 APELANTE: CLEIDIANA MENDONÇA AMORIM ADVOGADO: MANOEL ANTONIO XAVIER (OAB/MA 4.444) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURS
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