Processo 0020482-55.2022.5.04.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020482-55.2022.5.04.0003 RECORRENTE: GILSON FAGUNDES MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILSON FAGUNDES MOREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c30f9 proferida nos autos. ROT 0020482-55.2022.5.04.0003 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR (RS67832) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente:   Advogado(s):   2. GILSON FAGUNDES MOREIRA DENISE PIRES BERR CERVO (RS45948) Recorrido:   Advogado(s):   GILSON FAGUNDES MOREIRA DENISE PIRES BERR CERVO (RS45948) Recorrido:   Advogado(s):   PAGGO ADMINISTRADORA LTDA ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR (RS67832) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR (RS67832) RODRIGO LINNE NETO (PR32509)   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2025 - Id 76e6fd0,08fc17b; recurso apresentado em 24/10/2025 - Id d6eee34). Representação processual regular (id f12c505). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e34442b,c6d5318).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, coaduno com o entendimento da origem de que o descumprimento dos critérios estabelecidos nas normas coletivas invalida o banco de horas. Diante da invalidade do banco de horas, é devido o pagamento de horas extras (hora mais adicional). No aspecto, diversamente do entendimento de origem afasto o deferimento apenas do adicional de horas extras, considerando os termos do item V da Súmula 85 do TST. Como decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes 8 horas diárias e 44 horas semanais.   Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: No que tange ao regime compensatório, os registros de jornada revelam a adoção do banco de horas, o qual tem previsão nas normas coletivas (a exemplo da cláusula décima quinta do ACT 2020/2022 - ID. 1007e50 - Pág. 5). Todavia, não há comprovação do cumprimento do prazo de 6 meses para a compensação, conforme estipulado nas normas coletivas.  A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATORIO –BANCO DE HORAS". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Julgadora singular decidiu nos seguintes termos (ID. 6300600):  (...) Destarte, julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor…

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