Processo 0020486-60.2019.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0020486-60.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBSON CARDOSO COUTINHO REQUERIDO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA CARDOSO COUTINHO - ES27342 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 DECISÃO Intime-se a Executada para que realize o pagamento da multa conforme cálculos de ID. 93036972, diante do descumprimento da obrigação de fazer durante o período mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082613315385000000046923157 Certidão Certidão 24110808183395800000051452921 Certidão Certidão 25031813510513700000057905968 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031813544156500000057905983 Manifestação Petição (outras) 25032111155497700000058143842 Robson Cardoso-Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 25032111155518500000058143843 Robson Cardoso-Perfil Uber Documento de comprovação 25032111155539500000058143844 Petição (outras) Petição (outras) 25032111155497700000058143842 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25060518143816300000062484671 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061808195200000000077182121 Despacho Despacho 25090313471900000000077182122 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25092912424900000000077182123 Relatório Relatório 25092913002500000000077182125 Ementa Ementa 25092913002500000000077182126 Acórdão Acórdão 25092913002500000000077182124 Voto do Magistrado Voto 25092913002500000000077182127 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão -…

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