Processo 0020492-66.2025.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512500452 NÚMERO ÚNICO: 0020492-66.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.T.A.) ADV. : MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415-SE REQUERIDO : . (R.A.F.) ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE SENTENÇA....: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA MENOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO (INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO), MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO À EMPRESA VICTORIA BRASIL OU DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, O VALOR FICA FIXADO EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL; B) DETERMINAR A PARTILHA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (SAÚDE, EDUCAÇÃO E MATERIAIS PARA A MENOR) NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DEVENDO OS VALORES SER COMPROVADOS E PAGOS MEDIANTE REEMBOLSO OU PAGAMENTO DIRETO; C) REGULAMENTAR A GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA, SENDO O LAR DE REFERÊNCIA O DA GENITORA, SALIENTO QUE AS RESPONSABILIDADES DEVEM SER PARTILHADAS ENTRE AMBOS OS GENITORES, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS QUE DEMANDAM O DIAGNÓSTICO DE TEA; D) ESTABELECER O REGIME DE VISITAÇÕES DE FORMA ASSISTIDA E PROGRESSIVA (EM RAZÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO), PASSANDO, APÓS 3 MESES, AO SEGUINTE FORMATO: FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS: COM PERNOITE, RETIRANDO NA SEXTA-FEIRA ÀS 18H E DEVOLVENDO NA SEGUNDA-FEIRA DIRETAMENTE NO COLÉGIO; QUARTAS-FEIRAS: VISITA SEMANAL DAS 18H ÀS 21H, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DA MENOR; DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS: CONFORME ESCALA ALTERNADA (NATAL COM UM GENITOR, ANO NOVO COM OUTRO, ALTERNANDO ANUALMENTE; 50% DAS FÉRIAS ESCOLARES COM CADA UM). OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERIDO, SE HOUVER, PARA QUE PROCEDA COM OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. CONDENO O REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.