Processo 0020492-71.2025.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020492-71.2025.4.05.8500 AUTOR: CATARINA ZITA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SANTOS DE MENEZES - SE13992 REU: BANCO MASTER S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 SENTENÇA 1. Relatório. Sem asseverar não ter formalizado quaisquer contratos com a instituição financeira acionada, diz o(a) autor(a) ter sido surpreendido(a) com a inserção de retenções de parcelas de amortização de dito(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado - RMC, incidente(s) sobre seu(s) benefício previdenciário(s), eis que se cingiu a avençar empréstimo consignado sem vínculo a cartão de crédito, cujos termos de contratação são demasiadamente onerosos ao consumidor. Promove, então, esta ação especial cível pretendendo a declaração de inexistência de dívida junto à instituição bancária, bem como seja o INSS compelido a abster-se de efetuar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário a título do aludido contrato, requerendo ainda a condenação dos demandados em danos morais, bem como a restituição, em dobro, do dano material que lhe foi impingido. Em peça de defesa o INSS suscita sua ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Federal, rechaçando o pleito autoral. A instituição financeira, em sede de contestação, arguindo a preliminar de incompetência, requer, no mérito, a improcedência total do pleito. 2. Fundamentação. 2.1. Da prescrição. Sobre referido tema, a TNU, em consonância com o STJ, definiu o seguinte entendimento, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (turma) Nº 0501058-26.2017.4.05.8304/PE "É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos materiais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário em virtude de prestação de empréstimo consignado obtido por fraude perpetrada por terceiros junto à instituição financeira" Assim, com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e do entendimento acima firmado, declaro prescritas, tão somente, as parcelas descontadas em período anterior ao quinquênio antecedente à distribuição do presente feito. 2.1.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à instituição bancária, e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das prestações do referido empréstimo consignado, de modo que aí está o fundamento de a Autarquia Previdenciária ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Em face da rejeição da preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam do INSS, queda prejudicada a propalada incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de sujeito de direito autorizado constitucionalmente a litigar no Foro Federal. 2.1.2. Realização de perícia complexa. Desncessidade. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Suscita a instituição financeira a incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF's, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes…

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