Processo 0020492-78.2018.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020492-78.2018.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0020492-78.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00603725 RECTE: MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA MACIEL ADVOGADO: LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO OAB/RJ-221855 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: RENATA SENDER ROSAS OAB/RJ-125021 ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO OAB/RJ-137975 RECORRIDO: JOÃO JOSÉ JALLAD ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES OAB/RJ-073444 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020492-78.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA MACIEL Recorrido: JOÃO JOSÉ JALLAD. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 617/627, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado ou Câmara Cível, fls. 515/524, 576/581 e 606/615, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, AO FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. Demandante que, por meio de seu tio e procurador, firmou escritura pública de confissão de dívida, no valor de R$ 646.000,00, a ser paga em duas prestações, a se vencerem em 12 e em 24 meses a partir da assinatura do instrumento público. Inadimplemento. Oposição à execução ao fundamento de que o credor praticaria usura e de que o valor efetivamente emprestado seria inferior, no montante de R$ 500.000,00. Demandante que confessou ser devedora da quantia de R$ 646.000,00, dizendo que teria havido a inclusão de juros abusivos no montante informado na respectiva escritura pública. Produção da prova pericial que se mostra imprescindível à verificação da regularidade da cobrança. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. SERVENTIA DE ORIGEM QUE COMANDOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, §2º, DO CPC, O QUE FOI ATENDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE APRECIAR O TEMA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO AVISO CGJ Nº 493/2016. PREPARO EFETUADO. EMBARGANTE QUE SUSTENTOU, EM CONTRARRAZÕES, QUE A EMBARGADA É PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL COMERCIAL, ALÉM DE DETER CAPITAL EM ESPÉCIE, NÃO FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AINDA QUE O IMÓVEL SEJA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO ESTEJA RENDENDO FRUTOS CIVIS, A DEMANDANTE NÃO NEGOU DETER QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, COM O QUAL É CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE PREPARADO, AINDA QUE A PARTE AUTORA, ENTÃO APELANTE, GOZASSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE QUE MERECE SER ACOLHIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO INCIDENTAL, FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS, DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PELA QUANTIA CONFESSADA PELA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, NO MONTANTE DE R$ 500.000,00. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, POR SE TRATAR DE MONTANTE INCONTROVERSO E QUE A PRÓPRIA DEVEDORA AFIRMOU TER RECEBIDO. PROVIMENTO DO…

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