Processo 0020493-23.2023.5.04.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK ROT 0020493-23.2023.5.04.0303 RECORRENTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDENIRA VIEIRA ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca1c54c proferida nos autos. ROT 0020493-23.2023.5.04.0303 - 9ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrente:   Advogado(s):   2. VALDENIRA VIEIRA ABREU ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) CATARINA GUIMARAES CORSO (RS93221) Recorrente:   Advogado(s):   3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO SARMENTO CANTISANI (RS78460) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) Recorrente:   Advogado(s):   4. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA BRUNO SARMENTO CANTISANI (RS78460) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS56348) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO SARMENTO CANTISANI (RS78460) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) Recorrido:   Advogado(s):   PULSE CLIENT EXPERTS LTDA BRUNO SARMENTO CANTISANI (RS78460) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS56348) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) Recorrido:   Advogado(s):   VALDENIRA VIEIRA ABREU ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) CATARINA GUIMARAES CORSO (RS93221) Recorrido:   Advogado(s):   GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565)   RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/09/2025 - Id 2c0aa6a; recurso apresentado em 10/09/2025 - Id e305120). Representação processual regular (id 53a8412). Preparo satisfeito (id 41c9bcf ; 82ae4e3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. O acordão recorrido assim dispôs quanto à matéria ora debatida: "A despeito das alegações da recorrente, consta de sua própria página da internet que ela integra o Grupo Santander. O correspondente documento consta do ID. a1046a5 e registra: Fazemos parte da PagoNxt, uma empresa global de soluções de pagamentos, do Grupo Santander, com a terceira maior base de clientes e faturamento entre as empresas de pagamento da América Latina. Tendo em conta que é incontroverso que a empregadora, PULSE CLIENT EXPERTS LTDA. e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é inescapável a conclusão de que os três reclamados integram um mesmo grupo econômico, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.     CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se.   RECURSO DE: VALDENIRA VIEIRA ABREU   PRESSUPOSTOS…

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