Processo 0020494-50.2024.5.04.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY ROT 0020494-50.2024.5.04.0019 RECORRENTE: JOSE HERIK WAGNER DE JESUS RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a20e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020494-50.2024.5.04.0019 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE HERIK WAGNER DE JESUS GUSTAVO MEIRELES DA SILVEIRA (RS130349) SILVANA SCHARDOSIN SILVA (RS132501) THIAGO HAGGSTROM DOS SANTOS (RS134202) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FERNANDA SILVEIRA DA SILVA (RS57235) THIAGO JALMUSNY DA SILVA SANTOS (RS77515) Recorrido:   Advogado(s):   SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185)   RECURSO DE: JOSE HERIK WAGNER DE JESUS Embora o tema "3.1. DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 253 DA CLT E À SÚMULA 438 DO TST PELA INOBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUANTO AO INTERVALO TÉRMICO" do recurso de revista interposto pela parte reclamante trate sobre hipótese aderente à dos Processos - IncJulgRREmbRep - 0000960-04.2024.5.13.0009 e IncJulgRREmbRep -0010926-79.2021.5.03.0039 (IRR nº 211):  "A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT?", em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2025 - Id 12b303c; recurso apresentado em 18/11/2025 - Id 5a9e49f). Representação processual regular (id d195753). Preparo dispensado (id e8ddfff).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00211 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE DO TRABALHADOR AO AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT).  Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos 3. DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO, 3.1. DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 253 DA CLT E À SÚMULA 438 DO TST PELA INOBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUANTO AO INTERVALO TÉRMICO, 3.2. DA…

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