Processo 0020498-73.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40352/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746456 NÚMERO ÚNICO: 0020498-73.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300932 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600718085 APELANTE - MARIA ANGELICA MENEZES VALADAO ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO DE ÁGUA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS CONCESSIONÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR AUTORA REPRESENTADA POR CURADOR, SOB ALEGAÇÃO DE RELIGAÇÃO FRAUDULENTA DA UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA EM MATÉRIA POSSESSÓRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600718085; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXAME DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL CONSTITUIU PREMISSA LÓGICA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO CADASTRAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. 4. A RELIGAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DECORREU DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA E A RESPONSABILIDADE CIVIL CORRESPONDENTE. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA, POR SUA NATUREZA PROVISÓRIA, NÃO VINCULA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, FORMADO A PARTIR DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 6. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600718085, POR TRATAREM DE QUESTÕES DISTINTAS E NÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. 7. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ANTIJURÍDICA DAS RÉS, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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