Processo 0020511-74.2023.5.04.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020511-74.2023.5.04.0002 AGRAVANTE: EMILIA GISELA AGUILAR E OUTROS (4) AGRAVADO: EMILIA GISELA AGUILAR E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a23a55 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020511-74.2023.5.04.0002 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. AVIANCA HOLDINGS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (RS121783) Recorrente:   Advogado(s):   2. AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (RS121783) Recorrente:   Advogado(s):   3. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (RS121783) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrente:   Advogado(s):   4. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (RS121783) Recorrido:   A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   BRASITEST LTDA MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA (BA34457) Recorrido:   Advogado(s):   DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido:   Advogado(s):   EMILIA GISELA AGUILAR JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) Recorrido:   Advogado(s):   MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA (BA34457) Recorrido:   Advogado(s):   NEWCO PARTICIPACOES LTDA RENATA MALCON MARQUES (BA24805) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA (SP404941) RENATA MALCON MARQUES (BA24805) Recorrido:   Advogado(s):   SEGURASA PARTICIPACOES LTDA RENATA MALCON MARQUES (BA24805) Recorrido:   Advogado(s):   SENIOR PARTICIPACOES LTDA MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA (BA34457) Recorrido:   Advogado(s):   SPSYN PARTICIPACOES LTDA RENATA MALCON MARQUES (BA24805) Recorrido:   SYNERGY GROUP CORP. Recorrido:   SYNERGY SHIPYARD INC. Recorrido:   Advogado(s):   SYNERJET BRASIL LTDA SIMONE VIANELLO (SP221892) Recorrido:   Advogado(s):   TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA RENATA MALCON MARQUES (BA24805)   RECURSO DE: AVIANCA HOLDINGS S.A. (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2025 - Id 2f0a957,03012f9,302593c,bb96cde; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id 1d37476). Representação processual regular (ids 67f15f1; 5c6c7bb; 94deb61; 196d0ea; 1d0cb56). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) arts. 3º, I, 5º, caput, II, XXII e XXXVI, e 170 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ao contrário do que sustentam as executadas, não se vislumbra necessidade de intimação da administradora da Massa Falida da OCEANAIR, nem mesmo a determinação de expedição de habilitação do crédito no processo falimentar. Isso porque a responsabilidade solidária das executadas é reconhecida no título executivo, sendo prerrogativa do credor exigir de quaisquer devedores solidários, total ou parcialmente, a dívida comum, nos termos do art. 275 do Código Civil, in verbis: (...).   Não admito o recurso de…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.