Processo 0020514-55.2024.5.04.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020514-55.2024.5.04.0661 RECORRENTE: JEFERSON MACHADO RECORRIDO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73aa5d proferida nos autos. ROT 0020514-55.2024.5.04.0661 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JBS AVES LTDA. RICARDO FERREIRA DA SILVA (SP180121) Recorrido:   Advogado(s):   JEFERSON MACHADO JOAO HENRIQUE LAJUS (RS111626) TIAGO LUIZ RADAELLI (RS76683)   RECURSO DE: JBS AVES LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2025 - Id a15709d; recurso apresentado em 04/12/2025 - Id 4034f68). Representação processual regular (id 45dcfaf). Preparo satisfeito (id 76a4b84; id 34a808e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Reitero que o vínculo empregatício entre as partes perdurou de 04.07.2022 a 22.11.2024. Determinada a realização de perícia técnica para verificação das condições laborais do autor, restou colacionado aos autos o respectivo laudo, nestes termos (fl. 223): 7.2 Agente Físico (Ruído): Os valores de ruído medidos no ambiente de trabalho com leitura instantânea foram na ordem de 90 dB(A) a 92 dB(A), desta forma, o Reclamante no período das atividades nos setores estava exposto no ambiente de trabalho com valores considerados insalubres e acima dos limites de tolerância para jornada de 8 horas, conforme Anexo 01 da NR 15. Porém, conforme determina o item 15.4 da NR 15, os agentes insalubres podem ser neutralizados pelo uso de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs. Desta forma, no momento da perícia o Reclamante informou que utilizava os EPIs protetor auricular do tipo concha. Fichas de EPIs nos Autos (ID 5ffeca8). O Reclamante utilizou protetor auricular do tipo concha (CA 27010), entregue na contratação em 05/07/2022 e depois troca em 11/04/2024, o qual conforme boletim técnico do fabricante 3M tem vida útil de 24 meses, neste caso, em atendimento ao período laboral, conforme demonstrado na Tabela 01. (...) Este tipo de produto, conforme boletim técnico do fabricante, deve ser substituído a cada 24 meses, levando em consideração as particularidades das atividades nestas condições perdem eficiência, podem apresentar e sofrer influência do ambiente (local de trabalho) e de que seus usos não são infinitos, com necessidades de substituições devido aos desgastes pelo uso constante (jornada de 8 horas). Conforme boletim técnico do fabricante: (...) Desta forma, o Reclamante no período analisado que trabalhou para a Reclamada recebeu EPIs (protetores auriculares), os quais atenuavam o ruído, ou seja, no ambiente havia ruído, porém o Reclamante estava protegido utilizando os protetores auriculares, os quais foram suficientes para a redução do nível de ruído a níveis abaixo do limite de tolerância.…

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