Processo 0020519-97.2025.8.04.9001

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reformar a decisão monocrática de mov. 60.1, determinando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo as parcelas vencidas até a d

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