Processo 0020525-12.2025.5.04.0124

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020525-12.2025.5.04.0124 RECORRENTE: FERNANDO GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5257782 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020525-12.2025.5.04.0124 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDO GONCALVES DA SILVA BENITO CANUSO BARROS (RS84380) CASSIO CARDOSO DA SILVA (RS81369) DOUGLAS SOUZA DA SILVA (RS107301) JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (RS77597) LUANA MORAES DE LIMA (RS91984) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (RS59755)   RECURSO DE: FERNANDO GONCALVES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id 01e6cb2; recurso apresentado em 02/03/2026 - Id b38d33d). Representação processual regular (id 381f958). Preparo dispensado (id b4bc835).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na situação presente, também como já ressaltado na origem, a Lei 4.860/1965 estabelece, de forma específica para os trabalhadores portuários, o horário noturno das 19h às 7h, bem como a duração de 60 minutos para a hora noturna, orientação reiterada pela OJ 60 da SDI-1 do TST, sendo que a OS nº 33/1987 fixa adicional de 50% para satisfação da verba. Por outro lado, em relação a apuração do adicional noturno em sábados e domingos, a alegação da inicial não está ligada à ausência de registo, mas de efetiva contabilização de horas trabalhadas, em tais dias. Entretanto, sobre a matéria, compartilho do entendimento da origem de que a indicação do número "1" no campo do Relatório Anual da Efetividade dos Servidores, indicado pelo autor no recurso, não está relacionado ao número de horas contabilizadas no dia trabalhado, mas sim ao apontamento de que naquele dia ocorreu jornada noturna, inclusive pelo próprio autor referir que, no período anterior a setembro de 2022 havia a contagem por dia e não por horas, o que, por si só, não demanda considerar a existência de alguma diferença. Além disso, em que pese possa haver alguma divergência entre o constante no Relatório de Efetividade quanto à jornada noturna, percebe-se pela análise dos autos que, em verdade, existe o efetivo registro dos dias e da jornada noturna prestada, inclusive sábados e domingos, na "Relação de Coletor de ID 9547e44". Com efeito, diante do contido na relação de coletor e considerando os valores pagos nos recibos de pagamento, como já citado na sentença, tem-se que havia a satisfação dos valores devidos pela jornada noturna prestada (ID. d3e5a69). Note-se, no particular, que o autor não apontou diferenças acerca dos valores pagos, limitando-se a se referir à contagem física de dias, o que não se mostra razoável e não indica, por si só, alguma incorreção. Ademais, sequer foi considerado pelo reclamante o pagamento de rubricas a título de hora extra domingo noturna, hora extra 50% noturna e hora extra 100% noturna, conforme se verifica nos…

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