Processo 0020526-19.2023.5.04.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ROT 0020526-19.2023.5.04.0301 RECORRENTE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH RECORRIDO: CLEUSA MARISA BORTOLAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0defe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020526-19.2023.5.04.0301 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 18.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH BARBARA LUIZA SCHMIDT (RS107704) FABIANA CRISTINA CAVALHEIRO PIRES (RS37770) JESSICA ROCHA (RS113344) Recorrido:   Advogado(s):   CLEUSA MARISA BORTOLAS FRANCINE MOREIRA DA COSTA (RS84811)   RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Observe a Secretaria o requerido pela reclamada no instrumento de mandato de Id 990ef18, quanto à habilitação dos advogados FABIANA CRISTINA CAVALHEIRO PIRES, RENATA GUBERT, DANIEL BASÍLIO JÚNIOR, BARBARA LUIZA SCHMIDT, MAIKON WILLIAN BONET BURATTI e JÉSSICA ROCHA,  conforme OAB registrada quando da ativação de seus cadastros no sistema do PJE-JT.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 - Id ae4d00a; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id db06443). Representação processual regular (Id 990ef18). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta reforma. O Juízo de origem acolheu o laudo pericial técnico, que concluiu que a Reclamante ficava POTENCIALMENTE exposta e em contato indireto permanente com pacientes infecto-contagiantes, caracterizando a atividade como insalubre em grau médio (20%), de acordo com a NR-15, Anexo nº 14, em caráter qualitativo. O perito verificou que a exposição é habitual e permanente em todos os locais onde a Reclamante prestou serviço, incluindo CAPS Santo Afonso, Ambulatório de Saúde Mental Infanto Juvenil, UBS Santo Afonso, USF Palmeira, USF Liberdade e CROFI. A Reclamante, inclusive, atendia pessoas em situação de rua. A avaliação da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. Precedentes do E. TRT4 e do TST reconhecem o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores que prestam serviços junto ao CAPS, em contato com pacientes em situação de vulnerabilidade social e expostos a doenças diversas ou infectocontagiosas. Foi comprovado que a Reclamante não utilizava EPIs para elidir o contato com o agente insalubre Considerando que a sentença se baseou em laudo técnico circunstanciado por profissional habilitado, e que as atividades da Reclamante se enquadram na hipótese de "trabalhos e operações em contato indireto e permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante" em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana (CAPS), nega-se provimento ao recurso da Reclamada neste ponto."   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.