Processo 0020533-67.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020533-67.2026.8.19.0000 Assunto: Parte Incontroversa Ação: 0020533-67.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00413640 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESMERALDA RABELO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT OAB/RJ-044303 ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO OAB/RJ-241797 ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020533-67.2026.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ESMERALDA RABELO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 159, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, id. 140, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES INATIVOS À GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". 2. O ESTADO ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AUTORA NÃO FILIADA AO SINDICATO E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1033 DO STJ. 3. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU A PRESCRIÇÃO, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL, INDEFERIU O SOBRESTAMENTO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FIXANDO CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS LEGAIS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A FILIAÇÃO DA EXEQUENTE AO SINDICATO PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL; (III) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1033 DO STJ E (IV) SABER QUAIS OS PARÂMETROS PARA DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TEMA 1.033 DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 6. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL, POIS A EXECUÇÃO COLETIVA FOI PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 823) E DO STJ (TEMA 877). 7. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO É EXCLUSIVA DO SINDICATO, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000. 8. OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA EC Nº 113/2021, DESDE 09/12/2021, E A NOVA REDAÇÃO DO ART.3º, DADA PELA EC Nº 136/2025, CONFORME PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO, DETERMINADA DE OFÍCIO A OBSERVÂNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/21 E Nº 136/25. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANDO A EXECUÇÃO COLETIVA FOI PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE E AINDA ESTÁ EM CURSO. 2. A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDEPENDE DE FILIAÇÃO AO…

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