Processo 0020534-27.2022.5.04.0302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020534-27.2022.5.04.0302 RECORRENTE: DAIANA CRISTINA TUNIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANA CRISTINA TUNIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a81b93 proferida nos autos. ROT 0020534-27.2022.5.04.0302 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TELEFONICA BRASIL S.A. ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (PR118000) CRISTIAN FABRIS (RS44661) NATALIA DOS SANTOS MARCHI (RS125791) PATRICK SCHRODER (RS88697) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) Recorrido:   Advogado(s):   DAIANA CRISTINA TUNIS MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215)   Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id 325487d) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 63ae01b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 25f436c). Representação processual regular (ids f354384; 0c670bc). Preparo satisfeito (ids f0e8766; d1c7d6d).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos tópicos DA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DA JORNADA e DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. A Turma analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "a reclamante era remunerada por salário fixo acrescido de remuneração variável, a qual não se confunde com comissão propriamente dita e prevista na Súmula n. 340 do C. TST.". O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem…

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