Processo 0020534-97.2026.5.04.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS CumPrSe 0020534-97.2026.5.04.0201 REQUERENTE: DEIVID DOS SANTOS MALLET REQUERIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c438093 proferido nos autos. Intime-se o reclamante para, no prazo preclusivo de oito dias, responder às impugnações apresentadas pelo reclamado, de forma fundamentada, item a item, sob as penas do art. 879, § 2º, da CLT. Mantidas as divergências, nomeio contado Ângelo Marcelo Zanotelli Gabriel, para elaboração da conta, no prazo de 20 dias. Ressalvadas as hipóteses em que houver expressa disposição em contrário na decisão exequenda, por ocasião da elaboração dos cálculos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  A correção monetária deve observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a nova redação do artigo 404 do Código Civil promovida pela Lei n.º 14.905/2024. Em apertada síntese, incide na fase pré-judicial o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Por fim, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Quanto aos juros de mora, deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em se tratando de execução trabalhista contra a Fazenda Pública na condição de devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo STF no julgamento da ADI n.º 4357, ou seja, TR até 25/03/2015 e IPCA-E no período posterior, além de juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação, ambos limitados a 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, diante do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passa-se a adotar exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, critério que engloba os juros e a correção monetária. 2) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada tem assegurado o direito de proceder aos descontos previdenciários e fiscais (Súmula nº 25 do TRT4), observados os seguintes critérios: a) FISCAIS: as parcelas tributáveis devem compor a base de cálculo do IRRF e deverão ser inseridas na rubrica denominada "principal"; os juros não integram a rubrica "principal", não havendo incidência do tributo sobre essa parcela (art. 404 CCB/2002; Súmula nº 53 do TRT4); para o efeito da indicação de "número de meses do IR", considera-se o ano civil de doze meses, com o acréscimo de um mês-calendário quando integrar a condenação o 13º salário (IN RFB nº 1.127, de 07-02-2011, art. 3º, §1º); b) PREVIDENCIÁRIOS:  o cálculo da contribuição previdenciária é regido pelas disposições legais aplicáveis quando do pagamento do crédito trabalhista (art. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91;  art. 276 do Decreto nº 3.048/99; Súmula nº 26 do E. TRT), ou seja: i) devem ser observados os critérios fixados na Súmula nº 26 do TRT4, com exclusão dos juros e autorizada a dedução do percentual correspondente da contribuição…

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