Processo 0020535-32.2024.5.04.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020535-32.2024.5.04.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 114c41a proferida nos autos. ROT 0020535-32.2024.5.04.0014 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS (RS21328) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) GUSTAVO JUCHEM (RS34421) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) GUSTAVO JUCHEM (RS34421) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS (RS21328)   RECURSO DE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/09/2025 - Id acbce26; recurso apresentado em 25/09/2025 - Id 249226e). Representação processual regular (id 68f984e). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento no item "2. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 832 DA CLT, AOS ARTIGOS 489, 1.022 E 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao recurso do Sindicato autor, entendo ser igualmente o caso de manter a sentença. A discussão havida nos autos, ao fim e ao cabo, diz respeito à aplicação do termos da Resolução 3.622/94 para os empregados admitidos pelo Banco reclamado que tenham sido admitidos antes da alteração normativa ocorrida com a Resolução 3.723/97 e que tenham sido nomeados diretores após a sua vigência. E neste sentir, não assiste razão ao autor. Com efeito, para o período posterior à alteração do referido artigo 91, impõe-se observar os estritos termos da norma regulamentar que restringiu o direito vindicado pelo autor exclusivamente aos empregados eleitos para o cargo de Diretor do Banco. Tratando-se de norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente. Acresço que aqui a situação é diversa quando da vigência da Resolução…

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