Processo 0020538-57.2024.5.04.0702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020538-57.2024.5.04.0702 RECORRENTE: INES MEDIANEIRA LONDERO RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a84f0bb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020538-57.2024.5.04.0702 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido:   Advogado(s):   INES MEDIANEIRA LONDERO ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 032c472; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id ec386a6). Representação processual regular (id 141e48e). Preparo satisfeito (id 5f23bfa; 8622fbb).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não se discute nos autos que a parte autora percebeu mensalmente valores a título de Adicional de Almoxarife a partir de maio de 2022 (ver ficha financeira, ID. 2480e0f -Pág. 13). Quanto à natureza jurídica da parcela, a reclamada invocou na defesa o disposto na Resolução nº 16/2015 -GP, fonte jurígena da verba em questão, que assim dispõe:"Art. 5º Fica instituído o prêmio mensal para empregados que atuem na atividade de Almoxarife. [...] § 2º O prêmio será apurado mensalmente, condicionada ao efetivo exercício da atividade de almoxarife e importará a indenização correspondente a do valor da função de Assistente Especial da Presidência (equivalente a 0,80 da IFG), reajustada na mesma data-base e no mesmo índice de reajuste salarial da CORSAN, com os seguintes percentuais conforme tabela abaixo: [...] § 3º O prêmio ora instituído por sua natureza indenizatória não irá compor, incorporar ou integrar ao salário do empregado para qualquer feito. [...] § 5º Não terá direito a percepção do prêmio pelo prazo de seu afastamento o Almoxarife que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e outros." (ID. 49ac9f5 -Pág. 2). (...) Com efeito, restou demonstrado que a reclamada alcança prêmio mensal para os empregados que atuem na atividade de almoxarife, em nítida contraprestação "pelo trabalho" (e não "para o trabalho"), a evidenciar tratar-se de verba de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Pelo exposto, na trilha do precedente citado, reconheço a natureza jurídica salarial do adicional de almoxarife, não merecendo reparos a sentença no particular. Endosso, ainda, o entendimento da sentença no sentido de não serem devidos reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive feriados), porquanto o benefício é pago sob o módulo mensal,englobando, assim, a contraprestação de tais dias. No que concerne aos reflexos em FGTS, carece de interesse recursal a reclamante, eis que a sentença deferiu "a incidência de FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima deferidas à autora, excluídos osreflexos na participação nos lucros e resultados" (ID. 296e3ff -Pág.…

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