Processo 0020540-25.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511800640 NÚMERO ÚNICO: 0020540-25.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ MANFRINE CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 202511800531– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.204/209); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 189/195) 202511800541– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.185/193); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 170/176) 202511800640– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.192/197); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 177/183) 202511800660– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS 168/176); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 153/159) 202511800810– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS 155/160); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 140/146) 202511800811– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS183/191); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 168/174) 202511800821– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS.146/154); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 131/137) 202511800961– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 27/11/2025 (FLS 164/172); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 149/155) 202511801001– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.172/177); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 157/163) 202511801020– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 27/11/2025 (FLS.150/158); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 132/138) 202511801040– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS 124/129); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 109/115) 202511801041– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS 155/163); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 140/146) 202511801081– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS.157/165); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 142/148) 202511801150– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS 148/156); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 133/139) 202511801531– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.117/122); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 102/108) 202511801761– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.162/167); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 147/153) 202511801871– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS 139/147); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 124/130) 202511801881– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS.121/129); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 106/112) R. HOJE. DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, PORQUANTO ENTENDE QUE A CALENDARIZAÇÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO DIREITO DOS AUTORES/LIQUIDANTES, QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS EM CONJUNTO E QUE A MASSIFICAÇÃO DOS DESPACHOS PREJUDICA O BOM PETICIONAMENTO NAS DEMANDAS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ME {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600522}

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