Processo 0020541-20.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744474 NÚMERO ÚNICO: 0020541-20.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910400602 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - LICIA BISPO SALES CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO X S/C LTDA. ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LÍCIA BISPO SALES CRUZ, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO X S/C LTDA., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 3.101,92 REFERENTES A QUATRO MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA O CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. A APELANTE RENOVA, EM SEDE RECURSAL, A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA, A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA EM RAZÃO DE ENCHENTE QUE TERIA DESTRUÍDO SEUS COMPROVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, AJUIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2019, ESTÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO TERIA SE INICIADO EM ABRIL DE 2014, DATA EM QUE A APELANTE ALEGA TER CESSADO SUA FREQUÊNCIA AO CURSO; (II) SABER SE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, OCORRE NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA. AS MENSALIDADES COBRADAS VENCERAM ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, DE MODO QUE O PRAZO QUINQUENAL SOMENTE SE ENCERRARIA EM DEZEMBRO DE 2019, DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22 DE ABRIL DE 2019. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO TERIA SE INICIADO EM ABRIL DE 2014, COM O ABANDONO DO CURSO, CONFUNDE A RUPTURA FÁTICA DA RELAÇÃO COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.4. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É INCONTROVERSO QUE A RELAÇÃO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ARTS. 2º E 3º). EMBORA RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA PELA APELADA.5. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. A APELADA INSTRUIU A…

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