Processo 0020547-63.2024.5.04.0461

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020547-63.2024.5.04.0461 RECORRENTE: MARCIELE DOS SANTOS PIRES RECORRIDO: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889d191 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020547-63.2024.5.04.0461 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA AIRTON LUIZ SGANZERLA (RS14209) RAYANA BREHM DE ALMEIDA (RS102730) Recorrido:   CARLOS AUGUSTO MADALOZZO Recorrido:   Advogado(s):   MARCIELE DOS SANTOS PIRES SABRINA DO AMARAL LUDWIG (RS113459) TUANI REGINA CARNIEL TARTARI (RS99914)   RECURSO DE: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2025 - Id 03bf81c; recurso apresentado em 05/12/2025 - Id c578e9c). Representação processual regular (id 3a7ae1a). Preparo satisfeito (id 6b242db; b9c6eae).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Determinada a realização de pericial técnica, o perito descreve e conclui o que segue em relação à periculosidade (ID 7349c90): Informações prestadas pela Reclamante Srª. Marciele no momento da perícia. * Banconista, fazia repositora. * Servir as pessoas, café, lanche, * Confirma a planta apresentada. Informações prestadas pela Reclamado no momento da perícia. * Informou a planta de localização das bombas com a sala de conveniência * As informações estão corretas. [...] 4.3.15.2 Atividades e Operações perigosas com inflamáveis Analisando-se as declarações das partes, quanto às atividades executadas e os produtos envolvidos no processo, observamos a queixa do trabalhador com relação a distância do seu trabalho normal, onde ela realmente permanece o dia todo executando as atividades de Balconista de Lanchonete, no atendimento aos clientes do Posto de Combustíveis. As atividades de abastecimento de combustíveis em veículos automotores, tais como: óleo diesel, gasolina e álcool, ocorrem na posta de abastecimento situada na parte frontal da lancheria, com as bombas distanciadas de 6,50m a 14m, aproximadamente, conforme podemos observar na planta ampliada das partes interessadas nesse processo. [...] Para uma análise mais detalhada, faremos o cálculo da área de risco a partir da bomba de abastecimento. Colocamos em escala, os pontos de abastecimentos,…

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