Processo 0020550-47.2023.5.04.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020550-47.2023.5.04.0301 RECORRENTE: DANIELA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d12c6e proferida nos autos. ROT 0020550-47.2023.5.04.0301 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO (RS123731) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) RAFAELA DA GAMA SENA (RS129401) Recorrente:   Advogado(s):   2. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO (RS123731) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS56348) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) RAFAELA DA GAMA SENA (RS129401) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELA SILVA DOS SANTOS JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (RS106994) ÁLVARO KLEIN (RS68531)   RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/11/2025 - Id ea4f14f; recurso apresentado em 28/11/2025 - Id 3d771af).  Representação processual regular (ids bfa330f, 4293bfc, 2e3d27a, 963996b  ). Preparo satisfeito (ids ec464a7, 74a2138 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "PRELIMINARMENTE: A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC E 93, INCISO IX, DA CF/88". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, a reclamante foi admitida pela segunda reclamada, SX Negócios Ltda., em 16/11/2020, na função de Especialista de Atendimento e Negócios I. É incontroverso que os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços. Ainda, é incontestável que os reclamados integram o mesmo grupo econômico. A reclamante apresentou como prova emprestada do desempenho das atividades bancárias a prova oral produzida nos processo nºs 0020398-24.2022.5.04.0304 e 0020473-63.2022.5.04.0304 (IDs. 4f289d1 e b244750): [...] Depoimento pessoal do(a) reclamante: que trabalhou na reclamada de 03/11/2020 a junho de 2022; que começou no setor de suporte ao internet banking; que depois a depoente passou a trabalhar na parte de conta corrente; que a depoente trabalhou tanto na sede da empresa como em home office; [...] que no suporte ao internet banking, a depoente ajudava a trocar senha do cartão dos clientes, emitia senha nova de atendimento, ajudava a entrar no aplicativo, vendia cartões, ajudava a fazer chave pix, fazia empréstimos, título de capitalização; que a depoente poderia oferecer esses produtos para todos os…

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