Processo 0020556-56.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020556-56.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: A N FERNANDES DE MORAES CONSTRUCAO, A N FERNANDES DE MORAES CONSTRUCAO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA - RN22375 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas pessoas jurídicas A N FERNANDES DE MORAES CONSTRUÇÃO - MATRIZ e A N FERNANDES DE MORAES CONSTRUÇÃO - FILIAL em razão de suposto ato ilegal praticado pel
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